Regula as relações entre indivíduos, abordando contratos, responsabilidade civil e patrimônio…
Normatiza vínculos familiares, abordando casamento, divórcio, guarda, adoção e herança...
Protege consumidores contra fraudes, abusos e práticas ilegais nas relações de consumo...
Estabelece normas para contratos, garantindo equilíbrio, validade e segurança jurídica...
Defende o direito dos cidadãos a receberem proteção social e benefícios da Previdência Social...
Define regras para sucessão de bens, assegurando a correta transmissão patrimonial...
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